Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

JT não julga ações que envolvam representação comercial típica

Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista

TST mantém validade de desmembramento de sindicato de professores municipais

JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

TST reconhece vínculo de operador somente após privatização da Telerj

Ferroviário em sobreaviso nos fins de semana terá remuneração em dobro

Terceira Turma afasta responsabilidade subsidiária de autarquia municipal

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

Ação sobre dano estético iniciada na Justiça Comum será julgada pelo TRT/BA

Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de segurança bancária

ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição

Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

Pão de Açúcar indenizará empregada por revista pessoal com contato físico

TST afasta direito a adicional de insalubridade por troca de fraldas

As atividades desempenhadas em creches no cuidado diário de bebês e crianças ? como trocar fraldas e roupas, dar banho e remédios, ensiná-los a usar o vaso sanitário, entre outras ações pedagógicas e de recreação - não caraterizam trabalho em condições insalubres, o que afasta o direito ao recebimento do referido adicional. A decisão, por maioria de votos, é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pelo ministro Alberto Bresciani.

Parte deve completar custas mesmo quando induzida a erro

A parte deve completar o valor das custas processuais que depositou a menos, ainda que induzida a erro na sentença, para recorrer contra a deserção decretada. A conclusão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso do Banco Santander S.A., que não teve o recurso examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) por considerá-lo deserto, ou seja, com depósito de custas em valor inferior ao devido.

CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu sexta-feira (27) a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade. A decisão foi tomada, por unanimidade de votos, em julgamento envolvendo um servidor do TRT da 15ª Região (Campinas-SP). Como o Conselho, por maioria de votos, deu caráter normativo à decisão, ela alcança todos os servidores da Justiça do Trabalho na mesma situação.